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  • Projeto de Lei Ordinária nº 52/2013

    DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA - 181.

    Autoria: RODERLEY MIOTTO
    Data de Apresentação: 15/04/2013
    Protocolo: 1554/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 03/05/2013 00:00:00: Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 5.529, de 03 de maio de 2013.
    Norma Derivada: LO 5529/2013
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 27/2013

    ALTERA A LEI N° 5.152, DE 22.12.2010, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS PERMANENTES DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE, PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DA DOENÇA E SEUS VETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: RODERLEY MIOTTO
    Data de Apresentação: 04/03/2013
    Protocolo: 746/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 20/03/2013 00:00:00: Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 5.518, de 20 de março de 2013.
    Norma Derivada: LO 5518/2013
    Texto Integral